Direito de arrependimento

Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução nos termos seguintes, entendendo-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não sejam predominantemente imputáveis à sua atividade comercial ou profissional independente:

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física do último bem.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos (Ing. Wolfgang Kanduth, MSc MBA MPA, Meisterdrucke, Kärntner Strasse 46, 9586 Finkenstein am Faaker See, Áustria, Tel.: +43 4257 29415, E-mail: support@meisterdrucke.com) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução em anexo, o que, no entanto, não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, reembolsamos-lhe todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade padrão menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar da data em que recebemos a comunicação da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou até que nos apresente prova da devolução dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Deve suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou caducidade antecipada do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor. Isto aplica-se em particular às nossas impressões artísticas e reproduções de pinturas, que são fabricadas para si apenas após a receção da sua encomenda, individualmente segundo as suas indicações - em particular motivo, tamanho, material, moldura e acabamentos adicionais. O direito de revogação não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, sejam exclusivamente fora da União Europeia. Caso alguma vez não fique satisfeito com a sua encomenda, contacte-nos a qualquer momento - esforçamo-nos sempre por encontrar uma solução satisfatória para si.

Indicações gerais

1) Evite, por favor, danificar ou sujar os bens. Devolva-nos os bens na embalagem original, com todos os acessórios e com todos os componentes da embalagem. Utilize, se necessário, uma embalagem exterior de proteção. Caso já não disponha da embalagem original, assegure com uma embalagem adequada uma proteção suficiente contra danos de transporte.
2) Por favor, não nos devolva os bens com portes a pagar pelo destinatário.
3) Note que os pontos 1 e 2 acima referidos não constituem condição para o exercício efetivo do direito de livre resolução.

Modelo de formulário de livre resolução

Se pretender resolver o contrato, preencha por favor este formulário e devolva-o.

Para

Ing. Wolfgang Kanduth, MSc MBA MPA
Meisterdrucke
Kärntner Strasse 46
9586 Finkenstein am Faaker See
Áustria
E-mail: support@meisterdrucke.com

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*)/de prestação do seguinte serviço (*)

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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

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Nome do(s) consumidor(es)

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Endereço do(s) consumidor(es)

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Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

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Data

(*) Riscar o que não interessa